ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO EM: 04/12/2024
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA
Estes Termos e Condições de Usuários (simplesmente “Termos & Condições”) reúnem as condições oferecidas pela K2I INTERMEDIAÇÃO LTDA., com sede na Rua Alexandre Dumas, 1711, Edif. Birmann 11, 5º andar, CEP: 04.717-911, São Paulo/SP, a “K2I”, aos Usuários, para:
(i) a navegação no website atrelado à URL https://www.kangu.com.br/; e
(ii) uso das funcionalidades e serviços oferecidos pela plataforma digital da K2I.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
i. Considerando que a K2I possui uma rede de pontos de entrega/retirada, de maneira que os seus Usuários possam dispor ou retirar seus pacotes nestes pontos, facilitando o fluxo logístico de suas operações;
ii. Considerando que a K2I possui ainda uma plataforma digital de marketplace que faz a intermediação entre seus Usuários e uma série de opções de empresas que realizam atividades de transporte;
iii. Considerando que a K2I é responsável por realizar a negociação com as transportadoras habilitadas a acessar a plataforma, observados o atendimento de critérios técnicos, legais e comerciais;
iv. Considerando que o Usuário tem interesse na contratação dos serviços da K2I, de forma que possa ter acesso aos pontos de entrega/retirada e consequente seleção das transportadoras;
Resolvem celebrar o presente Termos e Condições, o qual será regido pelas seguintes cláusulas:
1. OBJETO
1.1 Este Termos & Condições tem por objeto o fornecimento de acesso à plataforma digital da K2I, de maneira que o Usuário possa selecionar as transportadoras que melhor atendam os critérios definidos pelo Usuário para prestação de serviços de transporte.
1.2 O Usuário adere à plataforma da K2I por sua única e exclusiva vontade e atesta que a plataforma e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Usuário e a K2I, podendo contratar livremente e sem ingerência da K2I os serviços de que necessita na condução de suas atividades.
1.3 Os prazos e preços ofertados ao Usuário serão disponibilizados diretamente na plataforma da K2I, ocasião em que o Usuário poderá avaliar, antes do momento da contratação da Transportadora, as opções disponíveis para a localidade da entrega.
1.4 O Usuário declara-se ciente no sentido de que a operação de coleta dos pacotes nos pontos de entrega, para determinadas localidades, poderá ser realizada pela empresa do conglomerado econômico da K2I, denominada KANGU TRANSPORTES LTDA (CNPJ: 30.227.267/0001-87). Referida empresa será responsável por realizar o transporte dos pacotes entre o ponto de entrega e o Centro de Distribuição da transportadora selecionada pelo Usuário. Diante do exposto, o Usuário autoriza desde já a KANGU TRANSPORTES LTDA a realizar a emissão dos documentos de cobrança, relacionado ao trecho executado por esta empresa, diretamente ao Usuário.
1.5 O Usuário declara-se ciente de que, em alguns casos, a operação de transporte dos pacotes poderá ficar a cargo de EBAZAR.COM.BR LTDA. (CNPJ: 03.007.331/0001-41), denominada “Mercado Livre”, empresa do mesmo grupo econômico da K2I. Para tanto, o Mercado Livre poderá executar diretamente os serviços de transporte ou realizar a contratação de transportadoras selecionadas pelo Usuário na plataforma da K2I para realização da entrega de última milha ao destinatário final.
2. SOBRE A PLATAFORMA KANGU
2.1 Para ter o seu cadastro registrado, o Usuário deverá preencher os campos exigidos pela Plataforma. O Usuário concorda em manter as informações corretas, completas e atualizadas.
2.2 Ao analisar as informações e documentos fornecidos, a K2I poderá aprovar ou rejeitar o cadastro do Usuário.
2.3 A K2I poderá, a qualquer tempo, solicitar informações e documentos adicionais para identificação e qualificação do Usuário. O não fornecimento dos dados poderá levar à negativa ou ao cancelamento do cadastro.
2.4 Para utilizar a Plataforma e efetivar a contratação da Entrega, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado na Plataforma, ocasião em que receberá o login e senha que é pessoal e intransferível, razão pela qual o Usuário compromete-se a notificar imediatamente a K2I caso ocorra qualquer ameaça ou falha na segurança durante a manutenção do login e senha.
2.5 Os prazos e preços ofertados ao Usuário serão disponibilizados diretamente na Plataforma, local em que o Usuário poderá avaliar as opções e prazos disponíveis para a localidade da entrega.
2.6 A K2I, buscando fornecer o máximo de informações de cada uma das Transportadoras disponíveis ao Usuário poderá fornecer, abaixo do logotipo das Transportadoras, informações adicionais sobre seus principais diferenciais. No entanto, a K2I esclarece, desde já, que esta informação não é vinculante, não determinando a escolha do Usuário, nem garantindo a execução do serviço com referido grau de qualidade, considerando a posição K2I enquanto mera intermediadora dos serviços.
2.7 A K2I disponibiliza, na Plataforma, canal de comunicação dedicado à prestação dos serviços e atendimento ao Usuário. Por meio deste canal, o Usuário poderá requerer providências, realizar reclamações ou fazer apontamentos acerca dos serviços prestados pela Transportadora. A K2I compromete-se a remeter tais solicitações e/ou reclamações à Transportadora, para pronta resolução em favor do Usuário.
2.8 O Usuário declara-se ciente de que K2I não possui qualquer ingerência sobre as regras e procedimentos internos definidos pelas Transportadoras na prestação dos serviços de transporte.
2.9 Para se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá ter lido e aceitado os presentes Termos & Condições, em sua integralidade, os quais poderão sofrer alterações periódicas, sendo obrigação do Usuário a verificação periódica destes Termos & Condições na Plataforma.
2.9.1 Caso o Usuário tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos & Condições, o Usuário poderá cessar o acesso à Plataforma imediatamente, sem ônus. Basta o Usuário acessar a Plataforma na área logada, selecionar “Proteção de Dados” e escolher a opção “Excluir Minha Conta da Kangu”, ou contatar o atendimento via chat no Portal da K2I.
2.9.2 Uma vez realizada qualquer alteração nos Termos & Condições, caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação na Plataforma.
2.10 O Usuário não deverá, de qualquer maneira, prejudicar o perfeito funcionamento da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: (i) introdução de vírus, trojans, worms ou qualquer outro artifício malicioso ou tecnologicamente prejudicial, (ii) acesso não autorizado à Plataforma ou qualquer servidor, computador de base ou dados relacionados à Plataforma, (iii) negação de serviço. A K2I poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer momento, sem prévia notificação, caso haja a suspeita de uso indevido do cadastro ou qualquer falha que possa colocar em risco a segurança da K2I ou de quaisquer outros Usuários da Plataforma.
2.11 A K2I envidará os melhores esforços para não haver violação da segurança virtual. Entretanto, tendo em vista o avanço tecnológico de invasões, a K2I não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos resultantes da violação da segurança virtual por terceiros. Além disso, o Usuário declara ter total ciência de que a K2I não poderá ser responsabilizada por perdas, prejuízos e danos decorrente de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o site, o aplicativo ou a Plataforma estiverem fora do ar.
2.12 Qualquer software, incluindo aplicativos para acesso a quaisquer sistemas, que venham a ser disponibilizados pela K2I para o Usuário, será feito a título precário e deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins destes Termos & Condições.
2.13 O Usuário declara-se ciente de que os softwares mencionados no item anterior são de propriedade exclusiva da K2I, sendo a eles aplicada às disposições previstas nestes Termos & Condições.
2.14 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara-se responsável:
(i) Pela precisão e veracidade dos dados informados, sendo que eventuais prejuízos aos serviços prestados pelas Transportadoras e pela K2I, decorrentes da inveracidade, omissões e erros dos dados informados, serão de responsabilidade única e exclusiva do Usuário;
(ii) Pelo cumprimento integral do disposto neste Termos & Condições;
(iii) Pelo acompanhamento das atualizações da Política de Privacidade da Kangu e dos presentes Termos & Condições;
(iv) Pela atualização de seus dados e informações cadastrais, sempre que houver alterações relevantes que possam impactar os serviços prestados pela Transportadora e pela K2I;
(v) Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à K2l, ao Mercado Livre e a terceiros.
3. PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
A. CONTRATAÇÃO
3.1 Ao acessar a Plataforma da K2I, o Usuário deverá preencher os campos da tela inicial com os dados do Pacote, bem como os endereços de origem e destino, com o objetivo de simular o valor do frete. Em seguida, será direcionado para uma página em que poderá selecionar uma das Transportadoras, conforme opções indicadas na Plataforma. O passo a passo para simulação e contratação de frete poderá ser encontrado aqui.
3.2 O Usuário declara-se ciente de que qualquer erro ou imprecisão nas informações mencionadas acima poderá acarretar atrasos na entrega, recálculo do valor do frete, devolução do pacote, dentre outras situações, eximindo, desde já, a K2I e/ou as demais empresas do grupo econômico por quaisquer prejuízos.
3.3 Nos casos de envio para destinatário Pessoa Jurídica (CNPJ), o Usuário deverá atentar-se à legislação de envio obrigatório ao endereço constante no Cartão CNPJ do destinatário, ressalvadas as exceções específicas da legislação. O não cumprimento desta regra ensejará na devolução do Pacote, aplicando-se as regras previstas no item C desta Cláusula.
3.4 No momento da contratação dos serviços, o Usuário deverá se atentar para as especificações de envio e relativas ao Pacote, tais como: limites de metragem, limites de peso, frete, prazo de entrega, zona e forma de envio, regras fiscais, emissão de documentos fiscais, dentre outras, que são apresentadas no momento da seleção das Transportadoras e poderão variar conforme regras estipuladas por cada destas.
3.5 O Usuário declara-se ciente de que a as Transportadoras poderão aferir, após a coleta do Pacote, seu peso e dimensões, sendo que, caso haja divergência entre o peso e/ou as medidas declaradas pelo Usuário e a auferida, será realizada a precificação adequada do frete e cobrado do Usuário o frete efetivo para a entrega do produto. Neste caso, será efetuada a cobrança do valor excedente, através da carteira digital do cliente na K2I ou outras medidas legais cabíveis.
3.6 Na situação mencionada na cláusula 3.5, caso a Transportadora escolhida pelo Usuário não possa realizar o transporte, em razão das dimensões ou peso real do Pacote serem maiores dos que os permitidos pela Transportadora, o Usuário concorda, em razão do não cumprimento de sua obrigação, que a K2I, caso seja possível, poderá realizar a tentativa de intermediar o redirecionamento do pacote para outra Transportadora que aceite transportar Pacotes com as suas reais dimensões, sem o prévio consentimento do Usuário. Porém, caso a K2I não consiga redirecionar referido Pacote, este entrará em processo de devolução, nos termos da cláusula 3.20.
3.6.1 Em ambos os casos mencionados na cláusula 3.6, o Usuário será responsável pelo pagamento i. da diferença do valor do frete pela troca da transportadora; ii. pelos custos da operação de devolução do pacote rejeitado e iii. demais prejuízos causados.
3.7 Uma vez realizado o ajuste disposto em 3.5 ou 3.6.1, será procedido o devido lançamento do débito na carteira digital do Usuário disposta na Plataforma e, caso não ocorra o pagamento pelo Usuário, será realizada a cobrança pelos meios legais admitidos.
3.8 O Usuário fica ciente desde já que situações como as descritas nas cláusulas 3.5 e seguintes podem ensejar na alteração do prazo de entrega do pacote, a qual o Usuário concorda, haja vista a necessidade de procedimentos internos para a concretização do envio do Pacote, geradas por culpa exclusiva do Usuário.
3.9 Em todos os casos, o peso do Pacote deverá ser igual ou inferior a 50 kg (cinquenta quilogramas). A soma de sua altura, largura e comprimento deverá ser igual ou inferior a 200 cm (duzentos centímetros), sendo que o comprimento do maior lado do Pacote deverá ser igual ou inferior a 100 cm (cem centímetros).
3.10. O Usuário declara-se ciente que não poderá realizar o envio de pacote(s) que supere(m) o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).. No mais, o Usuário resta ciente de que a K2I disponibilizará em sua plataforma, para a escolha do Usuário, as Transportadoras correspondentes ao perfil do Pacote informado pelo Usuário, excluindo das opções aquelas que possuem limitações abaixo do valor indicado pelo Usuário.
3.11. Pacotes que desrespeitem as especificações de envio das respectivas Transportadoras ou as especificações de envio obrigatórias – conforme informadas na cláusula 3.9 e 3.10 – serão considerados Mercadorias Proibidas, para os fins destes Termos & Condições.
3.12. Uma vez selecionada a Transportadora pelo Usuário, a exclusivo critério do Usuário, este deverá indicar o Ponto Kangu, quando aplicável, no qual será realizada a postagem do Pacote e, em seguida, realizar o pagamento dos serviços, conforme disciplinado nestes Termos & Condições. Após o processamento do pagamento, as etiquetas de envio serão disponibilizadas para impressão, por parte do Usuário.
B. POSTAGEM
3.13 Após o processamento do pagamento, será disponibilizada a etiqueta de envio e deverá ser seguido, pelo Usuário, o passo a passo disponibilizado no link.
3.14. Após o processamento do pagamento, será disponibilizada a etiqueta de envio que deverá ser impressa e fixada pelo Usuário na parte visível do Pacote. Ainda nesta etapa, o Usuário deverá imprimir o documento fiscal, dobrando-o de 2 a 4 vezes, e colando-o na parte externa do Pacote (de maneira que o conteúdo do documento fiscal não fique visível).
3.15. O Usuário deverá levar o Pacote ao Ponto Kangu por ele selecionado ou Agência dos Correios, se aplicável. O Usuário deverá se certificar de que o Pacote está devidamente embalado e que foi “bipado” pelos colaboradores do Ponto Kangu ou Correios. Uma vez “bipado”, será iniciada a contagem do prazo de entrega.
3.16. Caso o Usuário não realize a entrega do pacote, objeto da ordem de serviço, no ponto de entrega selecionado, no prazo previsto na etiqueta, por qualquer motivo, a ordem de serviço será automaticamente cancelada, com consequente disponibilização de créditos relativos ao valor pago pelo Usuário diretamente na plataforma da K2I.
3.16.1. Uma vez que o Pacote seja postado no Ponto Kangu ou Agência dos Correios, o Usuário não poderá solicitar o cancelamento da ordem de serviço.
3.16.2 O Usuário declara-se ciente de que não poderá realizar a postagem do Pacote em município distinto ao escolhido. Caso o Usuário realize a postagem do Pacote em município distinto ao selecionado na Plataforma, o serviço contratado poderá ser cancelado ou, alternativamente, haverá cobrança do valor da diferença de frete, recalculado com base na nova distância a ser percorrida.
3.17 Caso a embalagem do pacote esteja avariada, seja considerada inadequada para o transporte e/ou não apresente as documentações necessárias e os requisitos exigidos no presente instrumento e na respectiva legislação, poderá existir a recusa de recebimento no Ponto Kangu ou Agência dos Correios. Ainda que o Pacote seja recebido pelo Ponto Kangu ou Agência dos Correios, a Transportadora terceira selecionada e/ou o Mercado Livre poderão recusar o recebimento caso verifiquem problemas na embalagem, não ensejando o pagamento de qualquer indenização ou reembolso em favor do Usuário, que ainda poderá ser cobrado por eventuais prejuízos gerados.
C. INSUCESSO NA ENTREGA
3.18 Em caso de devolução do Pacote em virtude de insucesso na entrega, seja por recusa de recebimento pelo destinatário, seja pela não identificação do endereço repassado ou por qualquer outra razão que impeça a entrega, o Pacote será devolvido diretamente ao Ponto Kangu onde o Pacote foi originalmente postado.
3.19 Serão feitas tentativas de entrega no endereço do destinatário, caso não seja possível a entrega será configurado automaticamente o insucesso na entrega, sem culpa da K2I ou de eventual Transportadora contratada.
3.20 O Usuário fica ciente de que o produto devolvido ficará disponível para retirada no ponto de entrega originalmente selecionado para postagem ou outro ponto designado pela K2I e, nos termos da Lei nº 11.442/07, artigo 11, § 2º e 3º, em casos de abandono do Pacote, ou seja, da não retirada deste no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a K2I poderá dar a destinação que entender mais conveniente ao objeto de abandono.
3.21 O Usuário não terá direito à indenização ou reembolso do frete caso o insucesso da entrega decorra de ação ou omissão sua ou do destinatário, tais como, mas não limitados a: (i) endereço informado incorretamente; (ii) recusa de recebimento pelo destinatário; (iii) solicitação de alteração de endereço após ter gerado a etiqueta; (iv) declaração errônea das medidas, peso e/ou valor do pacote que gerem recusa de transporte do pacote pela transportadora selecionada pelo Usuário; (v) descumprimento da legislação, tais como civil, penal fiscal, dentre outros.
4. PREÇO E REAJUSTE
4.1 Quando da finalização da contratação e antes da emissão da correspondente etiqueta, o Usuário obriga-se a pagar o serviço contratado, já incluídos os tributos incidentes, de acordo com o valor indicado na Plataforma, respeitando a tabela de preços válida à época.
4.2 O Usuário declara estar ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado a(s) transportadora(s) selecionada(s) pelo próprio Usuário e K2I, a K2I receberá o valor em nome e por conta e ordem do Usuário cabendo à K2I, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que couber a(s) transportadora(s) referente ao serviço de transporte realizado diretamente em favor do Usuário, retendo o percentual que lhe couber.
4.3 O Usuário fará o pagamento à K2I por serviço contratado. O pagamento será realizado através de Cartão de Crédito, PIX, Mercado Pago ou Boleto Bancário, ocasião em que a K2I obriga-se a fazer o repasse, descontado o percentual aplicado sobre a remuneração relacionada a utilização da plataforma da K2I, às transportadoras contratadas.
4.3.1 A disponibilização da etiqueta, possibilitando a entrega do Pacote nos Pontos Kangu ou Agências dos Correios, apenas será feita pela Plataforma quando da confirmação do pagamento. Caso o Usuário opte por realizar o pagamento através de boleto bancário, fica, desde já, advertido que o prazo para ocorrer o crédito na conta corrente da K2I é de até 03 (três) dias úteis, haja vista o período para compensação do boleto.
4.3.2 Na hipótese de o Usuário efetuar o pagamento mediante Cartão de Crédito e, concluída a prestação dos serviços contratados, vir a contestar a compra junto à respectiva instituição financeira ou à instituição de pagamento, o montante será lançado como débito da carteira digital do Usuário na Plataforma. A K2I poderá perseguir os valores de forma judicial ou extrajudicial, realizar compensações de valores, protesto de título, e utilizar de todos os meios legais, bem como incluir o Usuário em cadastro de inadimplentes e nos órgãos de proteção de crédito.
4.4 Caso haja divergência entre o peso e/ou as medidas do Pacote declarados pelo Usuário, e o peso e/ou as medidas do Pacote efetivamente apurados pela K2I ou Transportadora selecionada, e da divergência resultar um acréscimo de qualquer montante do valor do serviço, a diferença a maior será lançada como débito na conta do Usuário na Plataforma. Os valores lançados como débito serão cobrados pela K2I, a qualquer momento, para repasse às Transportadoras.
4.4.1 Em caso de débito, nos termos da cláusula anterior, fica o Usuário ciente de que tal débito refere-se a uma obrigação líquida e certa, de modo que sua simples ocorrência suspende de imediato a geração de envios até a devida quitação, sem prejuízo da adoção das demais medidas legais cabíveis pela K2I.
4.5 O Usuário declara-se ciente de que a K2I não possui qualquer ingerência sobre as decisões comerciais e/ou operacionais das Transportadoras, de modo que o reajuste de preços poderá ocorrer a qualquer tempo, conforme devidamente refletido na Plataforma.
5. MERCADORIAS PROIBIDAS
5.1 O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para contratação de serviços de transporte de “Mercadoria Proibida”, obrigando-se a divulgar referida informação a toda sua rede de negócios.
5.2 O termo “Mercadoria Proibida” significa qualquer dos bens detalhados na lista de produtos proibidos para envio, que pode ser consultada aqui, ou que conste na lista dos Correios, disponível em seu site oficial e/ou legislação pertinente.
5.2.1 São igualmente consideradas Mercadorias Proibidas (i) todos os itens descritos nas políticas de produtos proibidos da Transportadora selecionada pelo Usuário; (ii) Pacotes em desacordo com as especificações de envio obrigatórias ou da Transportadora selecionada pelo Usuário; (iii) Pacotes em desacordo com a legislação e (iv) entre outros.
5.3 O Usuário assumirá integralmente a responsabilidade por eventuais perdas e danos incorridos pela K2I e terceiros em decorrência do envio de Mercadorias Proibidas, sendo igualmente resguardado o direito de regresso da K2I contra o Usuário por quaisquer valores ou penalidades suportados em decorrência do transporte de Mercadorias Proibidas ou decorrente do descumprimento de outros requisitos e condições previstos na legislação aplicável e das condições dispostas neste instrumento.
5.4 A K2I reserva-se o direito de, periodicamente, realizar a atualização das categorias de produtos enquadradas como Mercadorias Proibidas, bem como excluir ou incluir os serviços de logística para as categorias disponíveis na Plataforma, sem gerar qualquer ônus à K2I. Os produtos considerados como Mercadorias Proibidas poderão ser consultados aqui.
6. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
6.1 O Usuário é responsável pelo devido acondicionamento dos Pacotes em embalagem adequada e suficiente para o seu transporte, bem como pelo cumprimento das normas de segurança e proteção dos Pontos Kangu. As Transportadoras e a K2I não incorrerão na obrigação de indenizar por eventual dano causado ao Pacote, caso seja verificada a insuficiência, inconsistência ou quaisquer problemas de embalagem.
6.2 O Usuário é o único responsável pelo conteúdo do Pacote e pelas obrigações decorrentes dele incluindo, exemplificativamente, as obrigações tributárias e fiscais, a veracidade das informações constantes nas Notas Fiscais e/ou Declarações de Conteúdo relativas à mercadoria transportada, entre outros. Nesse sentido, o Usuário responderá, integral e exclusivamente, civil, fiscal, ambiental, penal e administrativamente ou em qualquer outro âmbito por infração à legislação em vigor, não apenas no momento da prestação do serviço, mas abrangendo também os períodos decadencial e prescricional dos quais dispõem as autoridades para eventuais cobranças de débitos tributários ou não tributários em decorrência da inobservância pelo ato cometido, independentemente de dolo ou culpa.
6.3 O Usuário é inteiramente responsável pelos danos causados aos Pontos Kangu, em virtude do descumprimento de quaisquer obrigações previstas nestes Termos & Condições.
6.4 O Usuário se compromete a reparar a K2I, as Transportadoras selecionadas e/ou as demais empresas do grupo econômico, desde que devidamente relacionadas ao caso, por quaisquer perdas ou danos causados em decorrência da inadequação do conteúdo do Pacote à legislação vigente e/ou da inveracidade das informações constantes nas Notas Fiscais e/ou Declarações de Conteúdo. Fica resguardado o direito de regresso da K2I contra o Usuário, caso tenha que arcar com quaisquer montantes decorrentes de irregularidades quanto ao conteúdo do pacote ou aos documentos fiscais, inclusive, a título de honorários advocatícios, taxas, custas processuais e emolumentos, necessários à defesa da K2I.
6.4.1 No que se refere à responsabilidade pelos documentos fiscais, o Usuário, ao adotar a utilização de Declaração de Conteúdo ao invés de nota fiscal, nas hipóteses em que as transportadoras permitam, deverá fazê-lo em atenção ao princípio da boa-fé e declara que não se enquadra no conceito de contribuinte previsto no artigo 4º da Lei Complementar nº 87/1996, uma vez que não realiza, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias, ainda que se inicie no exterior, ou, ainda, que estão dispensados da emissão da nota fiscal por força da legislação tributária vigente, isentando a K2I, as Transportadoras e/ou as demais empresas do grupo econômico de quaisquer responsabilidades, inclusive por informações inverídicas inseridas no documento.
6.4.2 A K2I não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades do Usuário. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário deverá emitir nota fiscal para circulação de mercadorias, salvo se existir previsão legal expressa que desobrigue o Usuário de emitir a nota fiscal. Caso o Usuário não cumpra com as suas obrigações tributárias responderá pelos danos causados sem prejuízo de comunicação aos órgãos competentes.
6.4.3 Caso a K2I tenha que realizar qualquer desembolso em favor do fisco, em decorrência de comprovada irregularidade atribuída ao Pacote enviado pelo Usuário, especialmente com relação a erros em documentos fiscais, ainda que o auto de infração e imposição de multa seja lavrado, solidária ou isoladamente, contra a K2I ou Transportadora escolhida e/ou seu preposto ou motorista próprio ou terceiro, o valor pago, atualizado monetariamente e com os devidos acréscimos legais, será lançado como débito na conta do Usuário, pela K2I, na Plataforma. Em caso de não haver valor suficiente, a cobrança será realizada por todos os meios legais cabíveis.
6.5 A K2I poderá cancelar, unilateralmente e imediatamente, o acesso do Usuário à Plataforma, na hipótese de o Usuário não cumprir regular e tempestivamente com suas obrigações fiscais/tributárias de desembaraço da mercadoria, bem como deixar de cumprir exigências formuladas por órgãos do poder público, e aquelas exigidas nestes Termos & Condições e legislação, sem prejuízo do pagamento de indenização por eventuais perdas e danos causados à K2I, Transportadora selecionada e/ou as demais empresas do grupo econômico eventualmente envolvidas.
6.6 Em caso de devolução do Pacote pelo destinatário, o Usuário declara-se ciente de que será cobrado novo valor de frete, incluindo o percentual relativo aos serviços de intermediação realizados pela K2I, uma vez que um novo transporte será realizado.
6.7. O Usuário reconhece que possui prazos específicos para acionamento e submissão de reclamações relacionadas a eventuais problemas em seus envios, de forma que a K2I poderá, na figura de intermediária, auxiliá-lo junto a transportadora selecionada no momento da contratação de acordo com o estabelecido na cláusula 2.7. Assim, os seguintes prazos deverão ser observados:
a) O Usuário terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do pacote pelo destinatário, para registrar reclamações referentes a qualquer avaria, inconsistência no conteúdo do pacote recebido pelo destinatário ou problemas na entrega do pacote;
b) O Usuário terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de entrega prevista para o destinatário, para apresentar reclamações por atraso; e
c) O Usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de entrega prevista, para acionar a K2i e registrar reclamação em caso de problemas na devolução do pacote decorrente de insucesso na entrega.
6.7.1. O Usuário fica ciente de que, ao ingressar com reclamação, poderão ser solicitados comprovantes e informações adicionais para a análise do caso, sendo que a indenização somente ocorrerá se cumprido as condições estabelecidas na legislação e neste instrumento.
7. DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA
7.1 A transportadora selecionada pelo Usuário responsabiliza-se pela ocorrência de eventual perda, avaria ou sinistro em relação aos pacotes transportados, ocasião em que fará a indenização à K2I dentro do prazo ajustado contratualmente, ocasião em que a K2I disponibilizará o valor indenizado ao Usuário, através da plataforma da K2I, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da ciência da K2I.
7.2 A transportadora selecionada pelo Usuário não será responsável por (i) quaisquer atos ou omissões do Usuário que impactem o serviço ou os Pacotes; (ii) violações, por parte do Usuário, destes Termos & Condições; (iii) vício próprio ou oculto do Pacote; (iv) perdas e danos relacionados à insuficiência de embalagem; (v) consequências decorrentes de transporte de Mercadorias Proibidas; (vi) perdas e danos decorrentes de caso fortuito e/ou de força maior; (vii) quaisquer outros atos e omissões atribuíveis a autoridades governamentais; (viii) prejuízos ou danos decorrentes do descumprimento da legislação, por parte do Usuário; (viii) insucesso na entrega por culpa do Usuário ou do destinatário; (ix) por eventuais atrasos na entrega das mercadorias em decorrência de greve e/ ou problemas sistêmicos das Transportadoras contratadas pelo Mercado Livre; (x) entre outros, que não seja por culpa da Transportadora.
7.2.1 O Pacote não será considerado extraviado caso a Transportadora disponha do comprovante da entrega no endereço do destinatário.
7.3 Na hipótese de o Pacote extraviado ser localizado pela Transportadora, após a liberação dos valores creditados por conta do extravio ao Usuário, este concorda que a Transportadora se tornará proprietário do Pacote e poderá dar a destinação final que entender adequada.
8. PROCEDIMENTO DE REPASSE DE INDENIZAÇÕES
8.1 O Usuário declara-se ciente de que o pagamento de eventuais indenizações ou reembolsos, referentes aos serviços de transporte e serviços de intermediação, será realizado exclusivamente por meio da Plataforma.
8.2 Nos termos e limites previstos no artigo 14 da Lei nº 11.442/2007, eventual indenização terá por base o valor da mercadoria descrito em Documento Fiscal não havendo qualquer responsabilidade adicional da Transportadora por perdas diretas ou indiretas que o Usuário eventualmente alegue.
8.3 O Usuário deverá realizar a simulação do valor do frete utilizando o valor constante no Documento Fiscal. Caso o Usuário venha a inserir valor diverso na Plataforma, este se declara ciente de que o valor inserido no Documento Fiscal configurará o montante limite de indenização. Nos casos de comprovada fraude, a K2I realizará a denúncia junto às autoridades públicas competentes.
8.4 O Usuário declara-se ciente de que, para alguns casos, a K2I e as Transportadoras selecionadas poderão solicitar documentos e/ou comprovantes adicionais para a realização de indenização ou reembolso, tais como, mas não limitados a: código IMEI do aparelho eletrônico; nota fiscal de compra do produto; código EAN; nota fiscal, entre outros. O Usuário resta ciente de que o não envio dos documentos e/ou comprovantes solicitados poderá prejudicar o processo de indenização.
8.5 Mediante o pagamento da devida indenização, a Transportadora selecionada se tornará proprietária do Pacote e dará a este a destinação que entender cabível. Nesses casos, o Usuário não poderá solicitar a devolução do Pacote danificado.
8.6 Com a aprovação da indenização, ao Usuário será dada a opção em relação à forma de reembolso (depósito em conta ou crédito na Plataforma) e, caso o Usuário reste silente em relação à forma de reembolso, a K2I efetuará o pagamento da indenização diretamente na carteira digital do Usuário na Plataforma.
8.7 O Usuário declara-se ciente de que nenhuma indenização será devida, seja pela K2I ou transportadora escolhida, em caso de realização de envios de produtos considerados proibidos nos termos da Lei e deste Termos e Condições, podendo ainda, realizar denúncias às autoridades competentes.
9. CANCELAMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO
9.1 O Usuário poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, requerer o cancelamento de seu cadastro na Plataforma, por razões de conveniência ou sempre que não concordar com os presentes Termos & Condições.
9.2 Sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei e neste Termos & Condições, e além das penalidades contempladas neste instrumento, o cadastro do Usuário na Plataforma poderá ser cancelado, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes hipóteses: (a) violação à lei ou dispositivo previsto nestes Termos & Condições; (b) declaração inexata ou falsa de informações; (c) prática de atos que importem em descrédito comercial ou institucional da K2I; (d) remessa de mercadorias ilegais ou proibidas, inclusive as Mercadorias Proibidas definidas nestes Termos & Condições; (e) inadimplemento do Usuário quanto ao pagamento dos serviços contratados; (f) prática de conduta que cause danos diretos ou indiretos à K2I, à Transportadora selecionada, qualquer empresa do grupo econômico e/ou aos demais Usuários; (g) prática de atos fraudulentos por meio do uso da Plataforma.
9.2.1 Nos casos previstos na cláusula acima, o encerramento da conta do Usuário se dará sem que seja devida qualquer indenização ao Usuário.
9.2.2 Em caso de inadimplência, para além do cancelamento do cadastro do Usuário, a K2I poderá tomar todas as medidas cabíveis para protesto do título em cartório, além de inscrição do Usuário inadimplente junto a todo e qualquer órgão de restrição ao crédito, a único e exclusivo critério da K2I, bem como realizar a cobrança extrajudicial e, inclusive, judicial de tal crédito, também a seu exclusivo critério.
9.3 Em qualquer hipótese de encerramento da conta do Usuário, caso haja débito ou crédito em sua carteira virtual na Plataforma, o Usuário deverá efetuar o pagamento dos valores devidos na própria Plataforma, ou solicitar o estorno dos créditos através dos canais de atendimento disponíveis, ressalvados os créditos advindos de cupons e/ou similares.
9.4 Em caso de encerramento do cadastro do Usuário, por qualquer motivo, a K2I poderá manter, dentro do prazo permitido por lei, os dados e histórico dos serviços requeridos pelo Usuário, com a finalidade de cumprir com suas obrigações legais e regulatórias, tais como, mas não limitadas a: obrigações fiscais, de transporte, tributárias, cíveis etc., bem como para a defesa dos interesses em procedimentos judiciais e administrativos.
10. PRAZO DE VIGÊNCIA E INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
10.1 Os presentes Termos & Condições possuem prazo de vigência indeterminado, iniciando-se a partir de seu aceite pelo Usuário, para cadastro na Plataforma.
10.2 Estes Termos & Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo, sem quaisquer ônus.
10.3 É reservado à K2I o direito permanente e unilateral de interromper ou encerrar definitivamente a prestação dos serviços, sem prévia notificação e sem que isso confira ao Usuário qualquer direito à indenização, ressalvado o reembolso por serviços já pagos e não adimplidos.
11. ÉTICA NOS NEGÓCIOS
11.1 As partes se comprometem a cumprir todas as leis do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 12.846/2013, bem como qualquer outra lei anticorrupção aplicável, e a não realizar qualquer conduta que possa implicar violação a quaisquer leis aplicáveis.
11.2 As partes declaram e garantem expressamente que, atualmente e, a contar da presente data, nos cinco anos anteriores:
i. não infringiram ou infringem dispositivos da Lei nº 12.846/13 e qualquer legislação conexa;
ii. que não foram autuadas ou condenadas por suborno ou qualquer outra atividade relacionada à corrupção; e que não foram e nem se encontram sob investigação por qualquer autoridade governamental sobre possível violação a lei anticorrupção.
11.3 As partes obrigam-se a respeitar e assegurar a não participação de seus empregados e/ou subcontratados na prática de violação aos direitos humanos, principalmente a: (i) não explorar qualquer forma de mão-de-obra infantil e a evitar, de todos os modos, a contratação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem ou que sejam ligadas de alguma forma à exploração sexual de crianças e adolescentes; (ii) que explorem, direta ou indiretamente, o trabalho infantil em qualquer localidade; (iii) que explorem qualquer forma de trabalho forçado ou análogo a escravo, bem como contratem ou adquiram, ou mesmo se beneficiem de qualquer forma de mão-de-obra forçada, ou trabalho análogo a escravo. A K2I compromete-se ainda a adotar medidas adequadas para prevenir, combater e reduzir os impactos ambientais significativos, que atividades desenvolvidas por força deste Termos & Condições possam produzir.
11.4 A K2I disponibiliza ao Usuário o seu canal de denúncia, denominado Kangu Escuta, para que o Usuário reporte qualquer tipo de infração aos preceitos éticos, morais e legais quando da utilização dos serviços da K2I e/ou de seus parceiros comerciais. O canal pode ser acessado através do link: https://www.kangu.com.br/canal-de-denuncias-e-reclamacoes/.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1 Toda propriedade intelectual relacionada à Plataforma é de propriedade e controle exclusivos da K2I, e do Grupo econômico ao qual faz parte, e está sujeita aos direitos de propriedade intelectual previstos nas leis brasileiras, bem como em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Caso necessário, a K2I e/ou suas sociedades relacionadas poderão licenciar ou autorizar o uso dos seus ativos de propriedade intelectual mutuamente.
12.2. O Usuário está ciente e concorda que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de qualquer propriedade intelectual, no todo ou em parte, disponibilizada na Plataforma estará sujeita à prévia e expressa autorização por escrito da K2I, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a este Termos & Condições e à legislação brasileira aplicável.
12.3. Para fins de clareza, embora a K2I conceda permissão para usar a Plataforma de acordo com estes Termos e Condições, isso não implica uma autorização para usar sua Propriedade Intelectual, exceto o consentimento prévio e expresso da K2I. Em qualquer caso, os Usuários que utilizem a Plataforma não poderão utilizar a Propriedade Intelectual da K2I de uma forma que cause confusão no público, e deverão realizar sua atividade comercial sob uma marca ou nome comercial próprio e distintivo, que não seja confundível com as marcas da K2I e/ou de qualquer sociedade relacionada ao Grupo econômico.
12.4. É proibido usar a Plataforma para fins ilegais, realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo de nossa plataforma para reutilização e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte, nosso conteúdo sem nossa expressa autorização. É também proibido o uso indevido, sem autorização e/ou contrário às normas vigentes e/ou que gere confusão ou implique uso difamatório e/ou que cause prejuízo, danos ou perdas à K2I, ao Mercado Enviou e/ou suas sociedades relacionadas. A utilização da Plataforma também não implica a autorização para usar propriedade intelectual de terceiros que possa estar envolvida, cujo uso ficará sob exclusiva responsabilidade do usuário.
12.5. Caso o uso da Plataforma infrinja a Propriedade Intelectual da K2I e/ou de suas sociedades relacionadas, ou, ainda, de terceiros, o Usuário poderá ser removido da Plataforma e a K2I e/ou suas sociedades relacionadas poderão exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais correspondentes.
12.6. O Usuário está ciente e concorda em conceder autorização para usar e comunicar suas informações e/ou de sua empresa, incluindo o nome comercial, marcas, logotipos, a fim de usá-los para o bom funcionamento da Plataforma e comunicar aos usuários do Site para fins informativos.
12.7 Os presentes Termos & Condições não implicam na transferência ou outorga, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, de qualquer direito sobre qualquer propriedade intelectual relacionada à Plataforma, à K2I e/ou suas sociedades relacionadas para o Usuário.
12.8 Para fins deste Termos & Condições, propriedade intelectual significa, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, sejam ou não protegíveis ou patenteáveis no Brasil, incluindo direitos de patente, pedidos de patentes, quaisquer invenções, desenvolvimentos, melhorias e/ou descobertas que são legalmente protegidos, incluindo, sem limitação, segredos de negócio, planos e prioridades de pesquisa, resultados de pesquisas e relatórios relacionados, modelos estatísticos, programas de computador e relatórios relacionados, bem como todos e quaisquer elementos e ferramentas encontrados na Plataforma, incluindo textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”.
13. CONFIDENCIALIDADE
13.1 Todas as informações técnicas, administrativas, financeiras, comerciais ou de qualquer natureza, sob qualquer forma, que a parte proprietária e reveladora das informações (“Parte Divulgadora”) assinalar ou de outra forma designar como confidenciais serão consideradas informações confidenciais e exclusivas (“Informações Confidenciais”), sendo vedada sua reprodução e divulgação a qualquer tempo durante a vigência destes Termos & Condições e pelo período adicional de 01 (um) ano contado do seu término, por qualquer que seja o motivo.
13.2 A Parte Receptora das Informações Confidenciais (“Parte Receptora”) deverá manter as Informações Confidenciais em sigilo, e não poderá, sem o prévio consentimento por escrito da Parte Divulgadora (a) usar qualquer parte das Informações Confidenciais para qualquer fim diverso do cumprimento de suas obrigações sob estes Termos & Condições; ou (b) divulgar qualquer parte das Informações Confidenciais a quaisquer pessoas ou entidades exceto para seus empregados que efetivamente precisem ter acesso às Informações Confidenciais para cumprir o disposto nesses Termos & Condições e desde que estejam vinculados às obrigações de confidencialidade nos mesmos termos aqui previstos.
13.3 A Parte Receptora não será responsável pela divulgação das Informações Confidenciais ou de qualquer parte dessas se puder comprovar que tais Informações Confidenciais (a) eram de domínio público à época em que foram recebidas ou subsequentemente se tornaram de domínio público sem qualquer violação por parte da Parte Receptora; (b) eram conhecidas por ou eram de propriedade da Parte Receptora à época do recebimento; ou (c) tornaram-se conhecidas pela Parte Receptora de uma fonte que não a Parte Divulgadora sem violação de uma obrigação de confidencialidade. Na hipótese de qualquer ação ou processo legal ou exigência legal para divulgação de Informações Confidenciais fornecidas nos termos destes Termos e Condições, a Parte Receptora notificará imediatamente a Parte Divulgadora e, mediante a solicitação e às custas da Parte Divulgadora, cooperará com a Parte Divulgadora para contestar legalmente a obrigatoriedade de tal divulgação.
14. PROTEÇÃO DE DADOS
14.1 Ao aceitar os presentes Termos & Condições, o Usuário declara que leu e concordou: (i) com a Política de Privacidade da Kangu; e (ii) com a Política de Privacidade das Empresas do Grupo Mercado Livre.
14.2 O Usuário consente expressamente que a K2I realize o tratamento de seus dados e compartilhe com as Transportadoras e confronte com dados registrados em cadastro junto ao Mercado Livre, para fins de prevenção de fraude.
14.3 O Usuário compromete-se a observar todas as obrigações previstas pela LGPD em sua relação com os destinatários, assumindo a posição de Controlador dos dados pessoais e observando todas as obrigações decorrentes desta posição previstas pela LGPD, incluindo mas não se limitando a: observação de base legal, atendimento às demandas dos titulares, cumprimento dos princípios previstos pelo art. 6º e dos requisitos legais de segurança da informação.
14.4 O Usuário compromete-se a obter o consentimento dos destinatários para tratar seus dados pessoais e divulgá-los às Transportadoras para a finalidade prevista neste instrumento, devendo manter indene K2I e/ou as demais empresas do grupo econômico de qualquer responsabilização decorrente de sanção administrativa ou cível, e outras esferas, relacionada ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários.
14.5 O Usuário que descumprir com suas obrigações relativas à proteção dos dados pessoais dos destinatários poderá ter cancelada a prestação de serviços de transporte.
14.6 A K2I excluirá os dados pessoais compartilhados pelo Usuário quando (i) não forem mais necessários para a prestação do serviço, (ii) quando o Usuário deixar de utilizar os serviços oferecidos na Plataforma, resguardando o direito de preservar os dados pessoais sempre que necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para exercício de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 Todas as campanhas, promoções de marketing e seus respectivos termos estão vinculados e tem por base estes Termos & Condições, aplicando-se as regras deste, subsidiariamente, a qualquer das situações mencionadas.
15.2 O não exercício, por qualquer das partes, de qualquer direito relacionado a este Termos & Condições ou a tolerância em relação ao não cumprimento de obrigações assumidas pela outra parte, não importará em novação quanto aos seus termos, não devendo, portanto, ser interpretada como renúncia ou desistência em exercer qualquer direito ou de exigir o cumprimento das disposições deste Termos & Condições.
15.3 Caso qualquer disposição destes Termos & Condições for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos & Condições, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
15.4 As partes assumem a validade, em sua integralidade, do formato digital destes Termos & Condições.
15.5 O Usuário concorda e reconhece que esses Termos & Condições, assim como os demais documentos aqui referidos, poderão ser alterados unilateralmente, com simples aviso no website da Plataforma. Cabe ao Usuário visitar estes Termos & Condições de tempos em tempos e, se não concordar com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar a Plataforma para os serviços aqui expostos.
15.6 Fica eleito o foro da capital do estado de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias resultantes destes Termos & Condições, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser.
